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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4776
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Ribeiro, Karine Andrade. | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-18T13:03:38Z | - |
dc.date.available | 2023-10-18T13:03:38Z | - |
dc.date.issued | 2022-12-21 | - |
dc.identifier.uri | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4776 | - |
dc.description | Monografia apresentada à Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus de Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharela em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Rogério Montai De Lima. | pt_BR |
dc.description.abstract | A carteira funcional é um meio de identificação de profissionais, serve, portanto, para especificar a função, bem como as prerrogativas, que cada um terá dentro do cargo que exerce, no entanto, devido à falta de controle estatal, ela vem sendo utilizada para fins adversos, de maneira a proporcionar vantagens indevidas para determinados agentes, infringindo a lei de abuso de autoridade e a concussão, causando prejuízo para a coletividade. O objetivo desta monografia é realizar um estudo delimitado, objetivo e estruturante, sobre quais são os fatores históricos e sociais que corroboram com o uso indevido da carteira funcional, os prejuízos que acarretam para a coletividade e as sanções aplicadas. Os resultados apontaram que apesar de haver leis que coíbem o uso indevido da carteira funcional, falta o Estado como garantidor da segurança social, fazer com que haja o real controle e punição desses agentes. O método de abordagem utilizado no presente trabalho é o dedutivo. Os métodos de pesquisa utilizados foram à exploratória e descritiva. Bem como, a técnica de pesquisa utilizada foi a de pesquisa bibliográfica. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Eduardo Taveiros dos Santos Júnior (eduardo.taveiros@unir.br) on 2023-06-14T13:47:44Z No. of bitstreams: 1 KARINA_ANDRADE_RIBEIRO.pdf: 876123 bytes, checksum: aa8b9f9df89dd692706b60210899cf50 (MD5) | en |
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dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2023-10-18T13:03:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KARINA_ANDRADE_RIBEIRO.pdf: 876123 bytes, checksum: aa8b9f9df89dd692706b60210899cf50 (MD5) Previous issue date: 2022-12-21 | en |
dc.subject | Lei de abuso de autoridade | pt_BR |
dc.subject | Direito penal | pt_BR |
dc.subject | Concussão | pt_BR |
dc.subject | Carteirada | pt_BR |
dc.title | (Des)controle no uso da carteira funcional | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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