(Des)controle no uso da carteira funcional

Abstract

A carteira funcional é um meio de identificação de profissionais, serve, portanto, para especificar a função, bem como as prerrogativas, que cada um terá dentro do cargo que exerce, no entanto, devido à falta de controle estatal, ela vem sendo utilizada para fins adversos, de maneira a proporcionar vantagens indevidas para determinados agentes, infringindo a lei de abuso de autoridade e a concussão, causando prejuízo para a coletividade. O objetivo desta monografia é realizar um estudo delimitado, objetivo e estruturante, sobre quais são os fatores históricos e sociais que corroboram com o uso indevido da carteira funcional, os prejuízos que acarretam para a coletividade e as sanções aplicadas. Os resultados apontaram que apesar de haver leis que coíbem o uso indevido da carteira funcional, falta o Estado como garantidor da segurança social, fazer com que haja o real controle e punição desses agentes. O método de abordagem utilizado no presente trabalho é o dedutivo. Os métodos de pesquisa utilizados foram à exploratória e descritiva. Bem como, a técnica de pesquisa utilizada foi a de pesquisa bibliográfica.