Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4792
Título: | Cannabis sativa para fins medicinais: uma abordagem jurídica e regulatória no Brasil |
Autor(es): | Farias, Lucas Dantas Monteiro de |
Palavras-chave: | Cannabis sativa Lei 11.343/06 Direito à saúde Regulamentação Judicialização |
Data do documento: | Out-2023 |
Resumo: | A presente pesquisa objetiva analisar o uso e o cultivo da cannabis sativa para fins medicinais, considerando o tratamento da Lei 11.343/06, a postura regulatória da Anvisa e os paradigmas jurisprudenciais. A pesquisa teve uma abordagem qualitativa e utilizou o método dedutivo, sendo eleitas como técnicas de pesquisa a documentação indireta, especificamente a pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa investigou o contexto histórico e cultural que levou à proibição da cannabis sativa no Brasil, o qual está intrinsecamente relacionado à resistência em regulamentar seu uso medicinal. Além disso, analisou-se o marco regulatório do cultivo da cannabis sativa na Lei 11.343/06, tendo em vista o permissivo legal do parágrafo único do artigo 2º, bem como das condutas tipificadas nesta lei que uma pessoa pode incorrer ao favorecer o seu direito à saúde. Nesse diapasão, a postura e alcance das medidas regulatórias adotadas pela Anvisa diante dessa previsão legal permissiva não se demonstrou efetiva em face do panorama atual, uma vez que a judicialização — por meio do habeas corpus — para garantir o direito de cultivar cannabis para fins medicinais e não ter o seu direito violado não é totalmente uniforme e constante no sentido de conceder essa prerrogativa. Com isso, percebe-se que a postura regulatória da Anvisa, diante da ausência de regulamentação em torno do acesso e cultivo da cannabis medicinal, é inadequada, razão pelo qual ocorre a judicialização, esta, porém, mostra-se insuficiente, de modo que se faz imprescindível uma regulação em torno desse assunto, como forma de efetivar o direito fundamental à saúde, positivado pela Constituição Federal de 1988. |
Descrição: | Monografia apresentada à Fundação Universidade Federal de Rondônia — UNIR — Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles — Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação da Professora Dra. Ozana Rodrigues Boritza e coorientação da Professora Ma. Sônia Mara Nita. |
URI: | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4792 |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
LUCAS_DANTAS_MONTEIRO_DE_FARIAS_TCC.pdf | 479,91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.
Ferramentas do administrador