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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/5268
Título: | Auxílio-Reclusão como benefício contributivo ou meramente assistencial: controvérsias acerca do critério baixa-renda |
Autor(es): | Alencar, Pamela |
Palavras-chave: | Auxílio-reclusão Baixa-renda Fundamentação constitucional |
Data do documento: | 2024 |
Resumo: | O presente trabalho tem como tema central o auxílio-reclusão e a aplicabilidade do critério-baixa renda como forma de concessão. O objetivo geral é analisar a fundamentação constitucional desse benefício e como sua aplicação interfere na sociedade. Para isso, como objetivo específico, inicialmente aborda-se acerca dos aspectos históricos e evolutivos do auxílio-reclusão e da previdência social de modo geral. Em seguida, conceitua-se o benefício e os critérios exigidos para a efetiva concessão. Adiante, discute-se a respeito da previsão legal e o respaldo constitucional do auxílio-reclusão. Por fim, examina-se as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, bem como se realiza uma análise da constitucionalidade do critério de baixa renda para a concessão do benefício previdenciário estabelecido em lei. Assim, para o desenvolvimento da presente pesquisa será utilizado o método de pesquisa científica dialético, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica, que utiliza como base de conhecimento livros, textos, artigos, entre outros, de forma a tratar do assunto em todos os seus aspectos. |
Descrição: | Monografia apresentada à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do Prof. Dr. Roberto de Paula. |
URI: | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/5268 |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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