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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/5269
Título: | Efeitos do stay period em tutelas concedidas em procedimento arbitral |
Autor(es): | Vitor de Lima Nogueira |
Palavras-chave: | Processo civil Lei de arbitragem Lei de falência Tutelas cautelares |
Data do documento: | 2024 |
Resumo: | O presente trabalho investiga a interação entre o procedimento arbitral e o processo de recuperação judicial no contexto empresarial brasileiro. Inicialmente, é apresentado o mecanismo da arbitragem, destacando suas vantagens em termos de eficiência, celeridade e flexibilidade, sendo regulado pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). A recuperação judicial, por sua vez, é abordada como um instrumento destinado à reestruturação financeira de empresas em dificuldades, regida pela Lei nº 11.101/2005. No âmbito desse processo, destaca-se o "stay period", um período de suspensão das execuções contra o devedor, crucial para permitir a negociação de um plano de recuperação sem pressões judiciais imediatas. Um dos principais pontos de conflito abordados é o impacto do "stay period" nas tutelas cautelares concedidas em procedimentos arbitrais. As tutelas cautelares, instrumentos essenciais na arbitragem, têm o papel de assegurar a efetividade do procedimento e a proteção dos direitos das partes, prevenindo danos iminentes. A legislação brasileira, em seus dispositivos, estabelece a distribuição de poderes entre o árbitro e o juiz estatal, visando à harmonização das jurisdições. Adicionalmente, o estudo examina a questão da arbitrabilidade objetiva, ressaltando que nem todos os assuntos relacionados à empresa em recuperação judicial podem ser tratados por arbitragem. Enquanto a arbitragem pode ser utilizada para resolver questões secundárias da recuperação judicial, como disputas sobre os negócios da empresa devedora, o próprio processo de recuperação judicial é restrito à jurisdição estatal. Dessa forma, o trabalho conclui que a arbitragem pode desempenhar um papel complementar, mas não substituto, no contexto da recuperação judicial, respeitando os limites impostos pela legislação vigente. |
Descrição: | Monografia apresentada à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação da Profa. Dra. Elimei Paleari do Amaral Camargo, e Coorientação de Prof. Esp. Jamyle Terceiro Jardim. |
URI: | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/5269 |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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