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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/5290
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Edson Silva Paizante | - |
dc.date.accessioned | 2024-04-29T16:57:42Z | - |
dc.date.available | 2024-04-29T16:57:42Z | - |
dc.date.issued | 2024 | - |
dc.identifier.uri | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/5290 | - |
dc.description | Monografia apresentada à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação da Profa. Dra. Ozana Rodrigues Boritza | pt_BR |
dc.description.abstract | O trabalho em questão apresenta a conceituação e classificação dos denominados crimes cibernéticos, realizando um comparativo com a referida lei, analisando seu escopo e limites de atuação e aplicação a casos concretos ao passo que traz uma análise sobre a aplicação do Direito Penal nos crimes cometidos com o emprego das novas tecnologias da comunicação e informação, especificamente ao “estupro virtual” assim como a verificação de incipiência doutrinária com relação ao “estupro virtual”, tanto na legislação brasileira como na jurisprudência. Traz à baila a (in)eficácia do Direito Penal aplicado aos Crimes Cibernéticos e o “Estupro Virtual” consoante o surgimento dos cybers crimes vislumbrando a necessidade de uma tutela específica pelo Direito Penal posto os conflitos de princípios constitucionais. O Princípio da Legalidade no tocante aos Crimes Virtuais versus a imprescindível preservação da segurança jurídica, considerando-se os Princípios da Legalidade, da Proteção Integral, e dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Assim como, a sistemática que envolve o tipo penal e seus elementos, com base na conjuntura normativa vigente. Sabe-se que, para que o Estado exerça tal função, é preciso que tais condutas já estejam tipificadas e, para isso, faz-se necessário compreender a sistemática que envolve o tipo penal e seus elementos, com base na conjuntura normativa vigente. Para sua realização, foi utilizado o método tendo por base o raciocínio hipotético-dedutivo e metodologia de levantamento e abordagem dos dados, optou-se pela pesquisa qualitativa e o procedimento técnico à pesquisa bibliográfica. Quanto aos objetivos, pode categorizar a presente pesquisa como exploratória descritiva, a metodologia de interpretação lógica da pesquisa, optou-se pela dedução com base nos métodos dogmático e zetético, preponderando o aspecto dogmático de análise jurídica. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Edson Silva Paizante (edsonsilvapaizante@gmail.com) on 2024-03-19T23:12:12Z No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA + FICHA CATALOGRAFICA.pdf: 689616 bytes, checksum: 977dd0e4ae45a7d1ea824f9c7360d5ee (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Eduardo Taveiros dos Santos Júnior (eduardo.taveiros@unir.br) on 2024-04-29T16:57:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA + FICHA CATALOGRAFICA.pdf: 689616 bytes, checksum: 977dd0e4ae45a7d1ea824f9c7360d5ee (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-04-29T16:57:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA + FICHA CATALOGRAFICA.pdf: 689616 bytes, checksum: 977dd0e4ae45a7d1ea824f9c7360d5ee (MD5) Previous issue date: 2024 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Crimes cibernéticos. | pt_BR |
dc.subject | Estupro virtual | pt_BR |
dc.subject | Judged | pt_BR |
dc.title | Direito penal e as tecnologias da informação e comunicação: uma análise dos crimes cibernéticos e o estupro virtual | pt_BR |
dc.type | monografia | pt_BR |
dc.description.abstract2 | The work in question presents the conceptualization and classification of the so-called cybercrimes, making a comparison with the referred law, analyzing its scope and limits of action and application to concrete cases while bringing an analysis on the application of Criminal Law in crimes committed with the use of new communication and information technologies, specifically to “virtual rape” as well as the verification of doctrinal incipience in relation to “virtual rape”, both in Brazilian legislation and in jurisprudence. It brings up the (in)effectiveness of Criminal Law applied to Cyber Crimes and the "Virtual Rape" according to the emergence of cybercrimes, envisioning the need for specific protection by Criminal Law in view of the conflicts of constitutional principles Principle of Legality with regard to Crimes Virtual versus the essential preservation of legal certainty, considering the Principles of Legality, Integral Protection, and Fundamental Rights provided for in the Federal Constitution of 1988. As well as the systematics that involve the criminal type and its elements, based on the conjuncture current regulations. It is known that for the State to exercise this function, it is necessary that such conducts are already typified and for that it is necessary to understand the systematics that involve the criminal type and its elements, based on the current normative conjuncture. For its realization, the method was used based on hypothetical-deductive reasoning and the methodology of data collection and approach, opting for qualitative research and the technical procedure bibliographical research. As for the objectives, you can categorize the present research as descriptive exploratory, the methodology of logical interpretation of the research, we opted for the deduction based on the dogmatic and zetetic methods, preponderating the dogmatic aspect of legal analysis. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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