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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/5290
Title: | Direito penal e as tecnologias da informação e comunicação: uma análise dos crimes cibernéticos e o estupro virtual |
Authors: | Edson Silva Paizante |
Keywords: | Crimes cibernéticos. Estupro virtual Judged |
Issue Date: | 2024 |
Abstract: | O trabalho em questão apresenta a conceituação e classificação dos denominados crimes cibernéticos, realizando um comparativo com a referida lei, analisando seu escopo e limites de atuação e aplicação a casos concretos ao passo que traz uma análise sobre a aplicação do Direito Penal nos crimes cometidos com o emprego das novas tecnologias da comunicação e informação, especificamente ao “estupro virtual” assim como a verificação de incipiência doutrinária com relação ao “estupro virtual”, tanto na legislação brasileira como na jurisprudência. Traz à baila a (in)eficácia do Direito Penal aplicado aos Crimes Cibernéticos e o “Estupro Virtual” consoante o surgimento dos cybers crimes vislumbrando a necessidade de uma tutela específica pelo Direito Penal posto os conflitos de princípios constitucionais. O Princípio da Legalidade no tocante aos Crimes Virtuais versus a imprescindível preservação da segurança jurídica, considerando-se os Princípios da Legalidade, da Proteção Integral, e dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Assim como, a sistemática que envolve o tipo penal e seus elementos, com base na conjuntura normativa vigente. Sabe-se que, para que o Estado exerça tal função, é preciso que tais condutas já estejam tipificadas e, para isso, faz-se necessário compreender a sistemática que envolve o tipo penal e seus elementos, com base na conjuntura normativa vigente. Para sua realização, foi utilizado o método tendo por base o raciocínio hipotético-dedutivo e metodologia de levantamento e abordagem dos dados, optou-se pela pesquisa qualitativa e o procedimento técnico à pesquisa bibliográfica. Quanto aos objetivos, pode categorizar a presente pesquisa como exploratória descritiva, a metodologia de interpretação lógica da pesquisa, optou-se pela dedução com base nos métodos dogmático e zetético, preponderando o aspecto dogmático de análise jurídica. |
Description: | Monografia apresentada à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação da Profa. Dra. Ozana Rodrigues Boritza |
URI: | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/5290 |
Appears in Collections: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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