A (in)constitucionalidade do financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas de direito privado

Abstract

A presente monografia se propõe a um estudo aprofundado na área do Direito Eleitoral, levando em consideração preceitos preconizados na Constituição Federal de 1988. Será realizada uma Análise dos dispositivos da Lei nº 9.504/97 e da Lei 9.096/95 que possibilitam doações financeiras por jurídicas a campanhas eleitorais e a partidos políticos, em confronto com os princípios da Isonomia, da República e Democrático, dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e sua possível inconstitucionalidade. Para isso, levar-se-á em conta a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650 em que tramitou no Supremo Tribunal Federal, sendo que também foi feita a abordagem histórica sobre os partidos políticos, além das formas de financiamento existentes, com seus prós e contras, e finalmente a análise detalhada de cada princípio constitucional. Conclui-se que as doações feitas por empresas violam os aludidos princípios com a influência de seu poder econômico. Essa influência pode trazer distorções ao processo eleitoral democrático, deturpando a concepção de igualdade nas eleições, podendo até mesmo induzir a corrupção através da retribuição de favores aos financiadores privados.