Omissão legislativa e a (im)possibilidade de criação de novos municípios ante a inexistência da Lei complementar regulamentadora

Abstract

A Emenda Constitucional N° 15/96 alterou as regras para criação de novas municipalidades, prevendo em seu texto a edição de norma infraconstitucional integrativa como condição sine qua non à eficácia do texto constitucional, entretanto, o legislador foi omisso e não regulamentou a referida norma até o momento. O presente trabalho visa primeiramente abordar o processo legislativo, suas fases de iniciativa, constitutiva e Complementar, bem como, abordar as diferentes espécies normativas previstas no art. 59 da CF. Na sequência, o estudo é dedicado ao município como entidade federativa na Constituição Federal de 1988, nesse sentido, demonstrou-se que o texto da Lei Maior conferiu aos municípios autonomia, elevando-os ao status de ente federativo, com prerrogativas invioláveis por outro nível de governo. Ainda sobre este ente federativo abordou-se seu processo de criação a partir da promulgação da Constituição de 1988, que favoreceu o movimento emancipacionista, surgindo assim inúmeros municípios sem mínimas condições de autossustentabilidade, o que levou o legislador editar a EC 15/96, trazendo regras mais rígidas para novas municipalidades, com a previsão de lei complementar federal nesse sentido. Posteriormente foi abordada a omissão legislativa quanto a lei complementar prevista no § 4°, art. 18 da CF, estudou-se as tentativas de regulamentação do referido texto constitucional, bem como, atuação do Supremo Tribunal Federal nessa matéria na ADO n° 3.682/MT. Por último foi abordado a possibilidade de criação de novos municípios ante a inexistência de lei complementar regulamentadora do texto da Carta Magna, com redação dada pela emenda constitucional n° 15/96.