Da publicização das convesas telefônias interceptadas na operação Lavajato e possíveis afrontas a garantias constitucionais

Abstract

O trabalho em epígrafe pretende fazer análise sobre as constantes quebras de sigilo das comunicações telefônicas de investigados na operação Lava-Jato, envolvendo, sobretudo, personalidades de grande protagonismo da política nacional, entre as quais o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros de estados e ex-presidente da República, Dilma Vana Rousseff, deposta em um processo de impedimento político.O que se pretende esmiuçar é se, à luz da legislação em vigor, os procedimentos adotados pela denominada Força Tarefa da Operação Lava-Jato, composta da Polícia Federal e Ministério Público Federal, em conexão com a Vara Federal de Curitiba, utilizou os instrumentos adequados ou se violou normas constitucionais e infraconstitucionais no seu afã em combater, com toda a veemência, a corrupção no país decorrente do envolvimento de empreiteiros com funcionários do mais alto escalão de empresas estatais e até de agentes políticos em todas as esferas de poder da República Federativa do Brasil.