A implementação da associação de proteção e assistência aos condenados (APAC) como mecanismo de política pública para ressocialização

Abstract

A presente pesquisa visa contemplar a implementação da Associação de Proteção ao Apenado e Condenado (APAC) como mecanismo de Política Pública para a ressocialização. Isto porque, o sistema prisional brasileiro encontra-se em flagrante fragilidade não conseguindo cumprir as diretrizes estabelecidas pela Lei de Execução Penal (LEP) que priorizam a ressocialização como forma de fomentar a possibilidade da reinserção do apenado ao meio social após o cumprimento da pena. Ocorre que o sistema atual, não prioriza as diretrizes penais e, principalmente, humanitárias, conduzindo o preso à maior segregação e ao estigma de ‘ex apenado’. Assim, nesta pesquisa, objetivou-se a análise da implementação da APAC no ordenamento jurídico enquanto Política Pública, e não só como uma ação de cunho assistencial e humanitário não oneroso e voluntário. Com um repasso histórico sobre a pena e o sistema prisional brasileiro; feita a verificação das diretrizes da LEP no aspecto normativo quanto aos seus objetivos; e com a análise quanto ao Método APAC, foi possível concluir que o sistema atual não atinge os objetivos da LEP e que a APAC pode ser tida como um importante instrumento para efetivação das diretrizes penais e humanitárias, sendo passível que sua efetivação seja incluída como uma Política Pública, haja vista a problemática da não ressocialização do apenado reveste-se de interesse público e social. Para tanto, esta pesquisa valeu-se do método pautado na zetética, sob perspectiva exploratória, sendo uma pesquisa aplicada cuja coleta de dados deu-se por meio bibliográfico e documental.