Responsabilidade civil do estado perante o preso submetido a condições degradantes

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos presos em decorrência de sua atuação no tratamento conferido aos detentos sob sua custódia. Para tanto, foi analisado o fundamento da dignidade da pessoa humana e os direitos do preso, a fim de demonstrar as condições indignas a que estão submetidos os detentos nos estabelecimentos penais do país. Ainda, foram analisados os preceitos acerca da responsabilidade civil, bem como o dever do Estado de indenizar os presos em razão do descumprimento de seu dever de zelar pela integridade desses indivíduos. Concluiu-se que, embora o Estado possua o dever de proteger a integridade do preso, a realidade vivenciada pelos detentos nos presídios do país é marcada pela sucessiva violação dos direitos fundamentais da pessoa humana, sendo a referida situação causada pela omissão do Estado em garantir a esses indivíduos condições mínimas de dignidade no cumprimento da pena, motivo pelo qual o ente possui o dever de indenizar esses indivíduos pelos danos morais decorrentes das péssimas condições carcerárias a que estão submetidos. Para sua realização foi utilizada técnica de pesquisa bibliográfica, com caráter qualitativo, sendo o tema desenvolvido pelo método dedutivo e pelo método dogmático de análise do direito.