A responsabilidade civil dos órgãos de proteção ao crédito no tratamento de dados pessoais

Abstract

Tendo em vista a crescente formação de banco de dados pessoais por meio empresas especializadas que visam traçar o perfil social e econômico de milhares de pessoas para satisfazer a demanda das concessionárias de crédito, pesquisa-se sobre a responsabilidade civil dos bancos de dados de proteção ao crédito no tratamento de dados pessoais, a fim de apresentar como o ordenamento jurídico brasileiro tutela essa atividade. Para tanto, é necessário traçar um breve histórico dos bancos de dados de proteção ao crédito, elencar as diretrizes e regras que regulamentam essa atividade e evidenciar quais as consequências jurídicas em casos de violação dos direitos e garantias do titular de dados. Realiza-se, então, uma pesquisa dedutiva com abordagem quali-quantitativa, sendo a pesquisa fomentada por meio de posicionamentos doutrinários, legislação geral e específica que tratam do tema, bem como por meio de leituras de artigos e posicionamentos dos Tribunais de Justiça brasileiros em julgamentos de matérias intrínsecas a esse assunto.