Responsabilidade civil das instituições bancárias por danos em decorrência de fraudes cometidas por terceiros e o alcance da responsabilidade objetiva à luz da súmula 479 do STJ.

Abstract

A presente pesquisa tem por finalidade analisar o alcance da responsabilidade objetiva das instituições bancárias frente a fraudes cometidas por terceiros a luz da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Identificando como tem sido o entendimento do poder judiciário de Rondônia quanto a aplicação da responsabilidade objetiva estabelecida na referida súmula em casos concretos. A pesquisa utilizou-se do método dedutivo aliado a pesquisa exploratória doutrinaria e jurisprudencial. Partiu-se dos aspectos gerais da responsabilidade civil para posteriormente, adentrar-se quanto à responsabilidade civil das instituições bancárias. Verifica se que as relações entre as instituições financeiras e seus clientes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo esse entendimento confirmado pela súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e que a partir disso essas instituições financeiras respondem pelos prejuízos causados aos consumidores independentemente de culpa. Observou-se que a súmula 479 do STJ não definiu o que poderá ser considerado fortuito interno para consequente aplicação no caso concreto, tão pouco a legislação o fez, ficando a cargo da jurisprudência definir os limites quanto a sua aplicabilidade.