A (im)possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha aos transgêneros e/ou transexuais vítimas de violência doméstica e familiar

Abstract

A Lei Maria da Penha se tornou a principal ferramenta criada para amparar as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Nesse sentido, a presente monografia objetiva analisar as eficácias da Lei Maria da Penha na coibição da violência doméstica aplicada não somente as mulheres do sexo feminino, mas também aos transgêneros e/ou transexuais que se reconhecem ou se identificam com gênero feminino. Primeiramente faz-se um estudo da evolução histórica das lutas das mulheres, bem como o surgimento e conquistas da Lei Maria da Penha, instituída pela Lei 11.340/2006. Em seguida, a presente monografia, buscou explicar os conceitos, bem como suas distinções de gênero e sexo, orientação sexual, transgênero e transexual. Para uma melhor analise do tema em questão, utilizou-se principalmente a pesquisa bibliográfica que consiste basicamente na leitura de artigos, análises de casos reais e decisões judiciais como material de apoio para o desenvolvimento do presente trabalho. Nesse sentido, conclui-se que a mulher transgênero e/ou transexual está ao abrigo da lei, de modo que aquelas pessoas que se identificam com o gênero feminino fazem jus à proteção legal, devendo a lei ser interpretada de forma extensiva.