Alterações na teoria das (in)capacidades após o advento da Lei nº 13.146/15 e seus impactos nos negócios jurídicos

Abstract

Com a proposição da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como o posterior advento da Lei nº 13.146, foram ocasionadas mudanças expressivas no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no tocante a teoria das (in)capacidades. O presente trabalho propõe a análise das modificações provocadas pela alteração na capacidade civil da pessoa com deficiência e os impactos nos assuntos de natureza negocial e patrimonial, levando em consideração os instrumentos de apoio, curatela e tomada de decisão apoiada. Utilizando o procedimento bibliográfico, com materiais já escritos sobre a temática, a fim de formular uma tese adequada sobre o assunto proposto tendo como base a leitura e sistematização de ideias, levando em consideração as doutrinas, artigos, livros jurisprudência e legislação, busca-se entender as mudanças provocadas pela referida lei em relação a teoria das incapacidades, e, enfim, analisar o impacto dessas mudanças nos institutos de apoio à pessoa com deficiência, nos assuntos de natureza negocial e patrimonial. Levando em consideração o apelo social e a pouca divulgação, principalmente do novo direito assistencial, tomada de decisão apoiada, o trabalho tem o fito de esclarecer acerca das possíveis problemáticas em relação aos negócios jurídicos após as modificações apontadas.