Entraves da dinâmica negocial no âmbito da persecução penal: exigência de confissão à luz do artigo 28-A do CPP

Abstract

A presente pesquisa busca analisar os possíveis entraves que a exigência de confissão no novo acordo de não persecução penal, implementado com a nova redação do art. 28-A do Código de Processo Penal trazido pela Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime) pode trazer ao ordenamento jurídico. Para isso, a pesquisa abordou os princípios que norteiam o processo penal, bem como buscou evidenciar a evolução da justiça negocial penal no Brasil, sendo desde o surgimento dos primeiros instrumentos negociais criados com a lei dos Juizados Especiais passando pela colaboração premiada, até finalmente chegar no acordo de não persecução penal e analisar se a exigência expressa e formal de confissão pode estar em desacordo com as garantias constitucionais individuais. Com esse objetivo, o trabalho pautou-se pelo método hipotético-dedutivo, ao passo que também foi utilizado a revisão bibliográfica de obras para explicar a importância das garantias constitucionais no processo penal. Ademais, também foi utilizado do direito comparado para entender como os países que utilizam um sistema jurídico diferente do Brasil influenciaram para a evolução da justiça negociada no âmbito criminal.