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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4781
Title: | Entraves da dinâmica negocial no âmbito da persecução penal: exigência de confissão à luz do artigo 28-A do CPP |
Authors: | Silva, Leomar Rodrigo da. |
Keywords: | Confissão Acordo de não persecução penal Princípios |
Issue Date: | 20-Dec-2022 |
Abstract: | A presente pesquisa busca analisar os possíveis entraves que a exigência de confissão no novo acordo de não persecução penal, implementado com a nova redação do art. 28-A do Código de Processo Penal trazido pela Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime) pode trazer ao ordenamento jurídico. Para isso, a pesquisa abordou os princípios que norteiam o processo penal, bem como buscou evidenciar a evolução da justiça negocial penal no Brasil, sendo desde o surgimento dos primeiros instrumentos negociais criados com a lei dos Juizados Especiais passando pela colaboração premiada, até finalmente chegar no acordo de não persecução penal e analisar se a exigência expressa e formal de confissão pode estar em desacordo com as garantias constitucionais individuais. Com esse objetivo, o trabalho pautou-se pelo método hipotético-dedutivo, ao passo que também foi utilizado a revisão bibliográfica de obras para explicar a importância das garantias constitucionais no processo penal. Ademais, também foi utilizado do direito comparado para entender como os países que utilizam um sistema jurídico diferente do Brasil influenciaram para a evolução da justiça negociada no âmbito criminal. |
Description: | Monografia apresentada à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR, Campus Prof. Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Me. Silvério dos Santos Oliveira. |
URI: | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4781 |
Appears in Collections: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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