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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4887| Título: | Liberdade ao trabalhador em escolher como investir seu Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS |
| Autor(es): | Melo, Antony Nelson |
| Palavras-chave: | Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Direitos do trabalhador Liberdade ao trabalhador |
| Data do documento: | 2023 |
| Citação: | MELO, Antony Nelson. Liberdade ao trabalhador em escolher como investir seu Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS. 2023. 76 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Fundação Universidade Federal de Rondônia, Porto Velho, 2023. |
| Resumo: | O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi criado no ano de 1966 pela Lei n. 5.107/66 e atualmente regido pela Lei n. 8.036/90, com principal objetivo conceder ao trabalhador uma proteção contra a demissão sem justa causa. No entanto, os recursos do FGTS tem tido finalidade diferente de proteger o trabalhador, ademais, até mesmo corrupção. A presente monografia tem objetivo demonstrar que o trabalhador tem o direito constituicional do FGTS e precisa de liberdade para movimentar, investir o seu FGTS. Vale ressaltar que o FGTS tem rendimento defasado para o trabalhador. Portanto, o motivo para o trabalhador ter liberdade de escolha como investir seu FGTS. |
| URI: | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4887 |
| Aparece nas coleções: | Direito (Monografias) |
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