A influência da obrigatoriedade de pagamento da pena de multa à perpetuação da criminalização da pobreza

Abstract

Este trabalho visa analisar a influência da exigência do pagamento da multa penal para a extinção da punibilidade na criminalização da pobreza. Utiliza a abordagem criminológica de Loïc Wacquant para entender a origem histórica da criminalização da marginalidade, sua evolução no contexto brasileiro e seus principais efeitos na vida do ex-presidiário. Pretende-se esclarecer os aspectos relacionados à origem histórica da pena de multa, sua tipificação ao longo do direito positivo brasileiro e as implicações práticas da tese jurídica do Tema Repetitivo 931 para o ex-detento, a fim de compreender como podem contribuir para a criminalização da pobreza. O estudo se baseia no método indutivo, utiliza revisão bibliográfica e análise documental da literatura especializada e da legislação penal e processual penal para estabelecer premissas gerais e produzir premissas específicas que o trabalho busca confirmar. A partir da análise das consequências geradas pelo Tema Repetitivo 931 ao ex-recluso, verifica-se uma penalização excessiva do condenado pobre, bem como um prejuízo ao processo de ressocialização dos condenados pobres.