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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/5138
Title: | A influência da obrigatoriedade de pagamento da pena de multa à perpetuação da criminalização da pobreza |
Authors: | Silva, Vinicius Lemos Rodrigues da |
Keywords: | Criminalização da pobreza Pena de multa Tema repetitivo 931 Extinção da punibilidade |
Issue Date: | 2024 |
Citation: | SILVA, Vinicius Lemos Rodrigues da. A influência da obrigatoriedade de pagamento da pena de multa à perpetuação da criminalização da pobreza. 2024. 75f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Fundação Universidade Federal de Rondônia, Porto Velho, 2024. |
Abstract: | Este trabalho visa analisar a influência da exigência do pagamento da multa penal para a extinção da punibilidade na criminalização da pobreza. Utiliza a abordagem criminológica de Loïc Wacquant para entender a origem histórica da criminalização da marginalidade, sua evolução no contexto brasileiro e seus principais efeitos na vida do ex-presidiário. Pretende-se esclarecer os aspectos relacionados à origem histórica da pena de multa, sua tipificação ao longo do direito positivo brasileiro e as implicações práticas da tese jurídica do Tema Repetitivo 931 para o ex-detento, a fim de compreender como podem contribuir para a criminalização da pobreza. O estudo se baseia no método indutivo, utiliza revisão bibliográfica e análise documental da literatura especializada e da legislação penal e processual penal para estabelecer premissas gerais e produzir premissas específicas que o trabalho busca confirmar. A partir da análise das consequências geradas pelo Tema Repetitivo 931 ao ex-recluso, verifica-se uma penalização excessiva do condenado pobre, bem como um prejuízo ao processo de ressocialização dos condenados pobres. |
URI: | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/5138 |
Appears in Collections: | Direito (Monografias) |
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