A antecipação da tutela no juizado especial cível

Abstract

O presente trabalho examina a possibilidade da concessão do instituto da antecipação da tutela em processos que tramitam no juizado especial cível. O estudo tem por base, principalmente, os escopos da jurisdição, a ideologia do juizado especial e a adequação destes aos objetivos da República. A fim de, ao final, verificar se a concessão da antecipação da tutela no juizado especial se coaduna com as garantias constitucionais do devido processo legal. Precipuamente, considerando-se a atual concepção de acesso à uma ordem jurídica justa.