Limites da discricionariedade administrativa sob a ótica do princípio da razoabilidade

Abstract

O trabalho tem como objetivo apresentar os limites da discricionariedade administrativa sob a ótica do princípio da razoabilidade. A Administração Pública em determinados casos é autorizada a se manifestar de forma discricionária, essa forma de agir é vista como uma ferramenta jurídica, que auxilia o administrador a alcançar os interesses sociais. A liberdade de agir conferida pelo ordenamento jurídico não é ilimitada, além da obrigação de observância dos quesitos oportunidade e conveniência no momento de agir, tanto no ato discricionário como no vinculado os elementos devem estar sempre presentes. Os princípios gerais além suprirem a problemática do legislador em disciplinar todas as possíveis situações da vida prática, também difundem em uma sociedade os valores e as escolhas entendidas como relevantes num determinado tempo e espaço, auxiliam a sociedade a ter um conhecimento mais apurado do que é razoável. O princípio da razoabilidade pode limitar tanto a elaboração de leis como a execução de atos, na limitação deste o princípio da razoabilidade é identificado com o princípio da proporcionalidade dos meios aos fins, quando se refere à lei identifica-se com o princípio do devido processo legal. A razoabilidade é a ferramenta que o Poder Judiciário vem utilizando para anular atos irrazoáveis, caracterizados pela desproporção entre meios e fins ou pela falta de correlação do meio com o fim. Limita a atuação do administrador que se utiliza da discricionariedade para agir de forma arbitrária