Da incongruência da medida provisória em matéria tributaria: reflexão sistêmica de acordo com a legalidade

Abstract

O presente trabalho de Monografia de curso tem por objetivo analisar a possibilidade da utilização da medida provisória na seara do Direito Tributário, especificamente para instituir ou majorar tributos. O tema se desenvolve a partir do estudo da Constituição de 1988, no tocante à criação do Sistema Tributário Nacional, em que serão esculpidas as limitações ao poder de tributar, com ênfase no princípio da legalidade. A partir destas premissas será analisado o Estado como meio de organizar a sociedade, com ênfase no Estado Democrático de Direito e a Tripartição dos Poderes, de modo a analisar a competência de cada um dos seus Poderes. Será analisada também a capacidade de legislar do Poder Executivo ao destacar o instituto das Medidas Provisórias, fundamentado no artigo 62, § 2º, da Constituição Federal de 1988, trazido pela Emenda Constitucional 32/2001. Por fim colocará os institutos da Media Provisória e o Princípio da Legalidade frente a frente, para encontrar respostas à problemática. Tal problemática demonstrará a importante divergência doutrinaria a respeito do tema, sendo demonstrada pelos vários posicionamentos doutrinários a respeito, destacando importantes posicionamentos dos mais conceituados doutrinadores, tais como: Geraldo Ataliba, Hugo de Brito Machado, Paulo de Barros Carvalho, Kiyoshi Harada, Yoshiaki Ichihara, dentre outros. Concluiremos, demonstrado com base na própria Constituição Federal, que o instituto da Medida Provisória, não é instrumento hábil para se instituir tributos.