O direito à imagem a luz da Constituição Federal de 1988

Abstract

Esse trabalho tem como objetivo analisar o direito à imagem a luz da Constituição Federal de 1988. A imagem cumpre a missão de informar e de comunicar em um único instante e o direito vem evoluindo para regular a convivência entre a comunicação, a liberdade de comunicar, a imagem, a privacidade e todos os problemas oriundos desta relação. Some-se a isso a evolução do meio tecnológico que vem a dificultar a limitação à invasão da vida privada. Dessa forma, a sociedade contando com o direito público de informação vai, aos poucos, reduzindo o campo da privacidade. Em relação a natureza jurídica, o Código Civil, em seu artigo 20, limitou-se a estabelecer os casos de proibição da publicação, exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa sem o seu consentimento. Já no Estatuto da Criança e do Adolescente, encontram-se elencadas normas que preservam a criança e o adolescente de atentados contra a sua imagem. Já no corpo do judiciário, a Súmula 403 trata da indenização por dano moral decorrente de violação dos direitos da personalidade, mais especificamente o direito a imagem retrato, ou seja, uma fotografia utilizada sem autorização expressa da titular do direito lesado. Com isto em vista, a jurisprudência dos tribunais, incluindo o Supremo Tribunal Federal, protegem o direito à imagem, ora como ofensa à honra, ora como lesão à privacidade ou intimidade. Por fim, a Constituição Federal vem a proteger os direitos fundamentais consagrados no artigo 5º, sendo que o inciso V apresenta relevância ao buscar reparar o ofendido através de indenização por dano material e moral. Assim, o ordenamento jurídico deixa claro que a pessoa ao ter sua imagem usada indevidamente pode exigir por meio judicial a reparação do dano moral e material, desde que comprove que não deu autorização para sua a utilização.