Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/2286
Título: | O valor probatório da palavra da vítima nos crimes regidos pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) |
Autor(es): | Ignácio, Aécio Danilo Coxinski |
Palavras-chave: | Vitimologia Palavra da vítima Violência doméstica |
Data do documento: | 2018 |
Citação: | IGNÁCIO, Aécio Danilo Coxinski. O valor probatório da palavra da vítima nos crimes regidos pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2018. |
Resumo: | A Lei 11.340/2006, também denominada Lei Maria da Penha, surgiu com o objetivo primordial de “coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher” (art. 1º), sendo fruto de uma evolução dentro do Direito Brasileiro que permitiu a criação de institutos de proteção às vítimas consideradas hipossuficientes do ponto de vista penal. A Lei Maria da Penha surgiu como resposta às diversas pressões nacionais e internacionais e logrou de êxito em diversos pontos, porém, vários preceitos e dispositivos da referida Lei ainda são objetos de discussões assíduas jurisprudencial e doutrinariamente. O propósito do presente trabalho consiste em oferecer critérios para uma melhor interpretação e valoração dos meios de prova utilizados nos processos que envolvem violência doméstica, enfatizando a utilização da palavra da vítima como meio primordial para a condenação do acusado. Demonstrar-se-á ainda o atual entendimento das Cortes Superiores de Justiça no Brasil e a consequência prática do entendimento trazido por estas, evidenciando dessa forma a importância de uma maior sensibilidade dos julgadores nos crimes que envolvem violência doméstica e da criação de centros de estudo psicossociais nas varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher. |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª M.ª Ozana Rodrigues Boritza |
URI: | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/2286 |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
O VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES REGIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.34006.pdf | 218,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.
Ferramentas do administrador