A eficácia da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente frente à estrutura física e humana do Centro Socioeducativo de Cacoal

Abstract

A pesquisa tem como objetivo analisar a aplicação das medidas socioeducativas previstas na Lei 8.069 de 1990 ante a estrutura física e humana disponível no Centro Socioeducativo de Cacoal. O estudo abordará a evolução histórica da legislação brasileira sobre os direitos da criança e do adolescente até a implementação da Doutrina da Proteção Integral. Sendo apontado quais medidas são aplicadas aos adolescentes quando da prática do ato infracional. E, finalmente, apresentar-se-á uma pesquisa de campo realizada no Centro Socioeducativo com o propósito de identificar se os direitos básicos do adolescente infrator estão sendo garantidos em conformidade com as exigências da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A metodologia utilizada deu-se de maneira dedutiva e exploratória, por meio de levantamento bibliográfico com aplicação de um roteiro junto a unidade de internação. Sendo constatado que a falta de estrutura física impede a aplicação de direitos básicos garantidos pela legislação aos adolescentes infratores.