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Título: Lei 13.245/16: ampla defesa obrigatória na investigação criminal preliminar
Autores: Pereira, Gustavo Henrique Rossmann Nunes
Palavras-chave: Ampla Defesa Obrigatória
Contraditório
Inquérito Policial
Data de publicação: 2018
Citação: PEREIRA, Gustavo Henrique Rossmann Nunes. Retroação da lei tributária em caso de fato gerador pendente na esfera municipal. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2018.
Resumo: O inquérito Policial surge na realidade brasileiro como o mais comum, dentre todas as modalidades de investigação criminal preliminar. O mesmo, que é presidido e realizado por autoridade oficial competente, tem o objetivo de colher elementos informativos para subsidiar o titular da ação penal. De natureza dispensável e inquisitorial, o inquérito policial não era abarcado pela ampla defesa e contraditório, mas é alvo de uma releitura constitucional para a democratização do procedimento, com vistas ao enquadramento frente o estado de direito. Com o advento da lei 13.245/2016, surgiu a questão de debate doutrinário acerca da inclusão da ampla defesa obrigatório e a consequente mudança de natureza jurídica para um inquérito acusatório. O presente estudo teve o objetivo de verificar a potencialidade das mudanças trazidas pela lei, utilizando como base a doutrina e a jurisprudência. A metodologia foi empregada pelo enfoque dogmático/zetético, juntamente com o método de abordagem dedutivo. No que se refere a técnica de pesquisa, o adotou-se a bibliográfica em conjunto com exploratória.
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Antônio Paulo dos Santos Filho
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/2399
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