O princípio da capacidade contributiva

Abstract

O presente trabalho traz o estudo do Princípio da Capacidade Contributiva, norteador das relações jurídicas tributárias entre Estado e contribuintes. Examina-se a noção de princípio e evolução histórica do conceito de capacidade contributiva. Traz no seu bojo os aspectos relevantes à Justiça Fiscal com fulcro nos princípios constitucionais que limitam o poder de tributar do Estado. Far-se-á a análise do Princípio da Capacidade Contributiva quanto a sua eficácia, como norma/diretriz constitucional, proteção ao mínimo existencial, progressividade e extrafiscalidade. Tratando ao final de alguns julgados dos tribunais com jurisdição no Estado de Rondônia.