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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4759
Título: | Entre o poder familiar e o direito à privacidade da criança: uma análise à luz da prática do sharenting |
Autor(es): | Morais, Daniela Silva. |
Palavras-chave: | Sharenting Direitos da personalidade Privacidade Criança Poder familiar |
Data do documento: | 12-Dez-2022 |
Resumo: | A presente pesquisa objetiva verificar se há, sob o enfoque do sharenting, violação ao direito à privacidade da criança em razão de possível abuso do poder familiar ou se este é exercido regularmente, não havendo que se falar em cerceamento de direito personalíssimo do infante. Para tanto, a pesquisa teve uma abordagem qualitativa e utilizou o método dedutivo. Além disso, foram utilizadas a técnica de pesquisa documental; a pesquisa bibliográfica, quanto ao procedimento; e a pesquisa exploratória, quanto aos objetivos. Verificou-se que o poder familiar pode ser sim abusivo em determinados casos de exposição de crianças na internet, principalmente em um de seus desdobramentos específicos, a saber, o oversharenting, caracterizado por um contexto em que a criança não é meramente exposta em proporções consideradas toleráveis, mas sim de maneira demasiada e degradante. Do mesmo modo, verificou-se que há casos em que a prática do sharenting se justifica, pois beneficia a sociedade, os pais e a própria criança, principalmente quando se considera que esta tem direito ao lazer, à cultura e não pode ser taxada como um ser invisível para a coletividade. Concluiu-se, portanto, que proibir a prática do sharenting não é a melhor solução jurídica. Assim, como consequência, é necessário conscientizar os pais acerca dos riscos que a exposição de seus filhos acarreta. Ademais, incumbe ao magistrado, ao Ministério Público e aos demais sujeitos envolvidos nos processos de que façam parte a criança e seus genitores com interesses conflitantes, apreciarem, no caso concreto, como a exposição infantil está ocorrendo, guiando-se, para tanto, por meio das balizas da doutrina da proteção integral, do princípio do melhor interesse da criança e, principalmente, do princípio da dignidade da pessoa humana, podendo, a depender da gravidade do caso, promover a responsabilização civil dos pais perante seus filhos ou restringir o exercício do poder familiar. |
Descrição: | Monografia apresentada à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharela em Direito, elaborada sob a orientação da Professora Dra. Elimei Paleari do Amaral Camargo. |
URI: | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4759 |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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