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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4760
Title: | A (im) possibilidade de quebra da criptografia dos aplicativos de comunicação nas investigações criminais |
Authors: | Mascarinho, Diego dos Santos |
Keywords: | Direito constituciona Criptografia Privacidade Direito Penal |
Issue Date: | 9-Dec-2022 |
Abstract: | O presente trabalho faz uma análise da possibilidade de quebra da criptografia nos aplicativos de comunicação nas investigações criminais, explica como funciona a criptografia e sua importância para assegurar a proteção de direitos e garantias fundamentais relacionados à privacidade e a intimidade, bem como aborda as dificuldades enfrentadas pelas autoridades de investigação criminal, que se veem enfraquecidas em razão da proteção que a criptografia oferece nos aplicativos de comunicação, diante disso cobram das empresas responsáveis pelos aplicativos de comunicação meios para acessar às mensagens trocadas por investigados e réus, mas a quebra da criptografia diminui a segurança dos aplicativos, colocando em risco direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), portanto trata-se de um debate sobre segurança versus privacidade. Para sua realização foi utilizado o método da dogmática jurídica e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa bibliográfica. |
Description: | Monografia apresentada à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do Professor Dr. Rogério Montai de Lima. |
URI: | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4760 |
Appears in Collections: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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