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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4960
Title: | Limites do mero aborrecimento: o tratamento do dano moral somente como um sofrimento pessoal servindo como um limitador do direito de acesso à justiça. |
Authors: | Feliciano, Lucas de Oliveira |
Keywords: | Aborrecimento Dano Acesso Responsabilidade Civil |
Issue Date: | 2023 |
Abstract: | A pesquisa teve como objetivo a análise do instituto do mero aborrecimento em contraponto ao dano moral, de forma a demonstrar como o tratamento das demandas como meros dissabores cotidianos influem no direito de acesso à justiça. Fora utilizada pesquisa bibliográfica e o método hipotético-dedutivo. Por meio da análise da responsabilização civil e da conceituação doutrinária a respeito do dano moral, objetivou-se entender a complexidade da delimitação do mero aborrecimento. Por ser um instituto que surgiu em nosso ordenamento como uma norma geral somente em 1988, por meio da Constituição Federal, é compreensível não haverem entendimentos totalmente consolidados sobre o assunto. Utilizando-se da análise de julgados, é visível a falta de congruência entre tribunais distintos e até mesmo entre julgadores de um mesmo. Concluindo-se que os tribunais se utilizam do mero aborrecimento na tentativa de chegar sentença mais justa possível, porém a falta de linearidade entre os entendimentos dos magistrados se torna um limitador do direito de acesso à justiça em caráter material, no que tange ao direito de conseguir um resultado justo ao final da demanda |
Description: | Monografia apresentada ao curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do Professor Me. Gilson Tetsuo Miyakava. |
URI: | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4960 |
Appears in Collections: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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