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Issue Date	Title	Author(s)
2022-12-22	A relativização da impenhorabilidade do único bem de família suntuoso em face do direito do credor à satisfação de um crédito alimentício	Carvalho, Gabrielle Carara de
2022-12-22	A trivialização do boletim de ocorrência e seu reflexo na produtividade das investigações policiais, no município de Rondolândia - MT-	Silva, Vaniele Sliviniski da
2022-12-22	Sucessões de bens digitais: a herança digital no Brasil e os direitos da personalidade após a morte	Nunes, Yan Carlos da Silva.
2022-12-21	A tipificação da ironia e do sarcasmo em situações de crime contra a honra	Rabaiolli, Enzo Murilo Sato,
2022-12-20	A lei nº 13.777 de 2018: implicações e projeções da multipropriedade no direito imobiliário brasileiro	Viana, Eline Glaicy Martins de Carvalho.
2022-12-20	A responsabilização dos aplicativos de delivery nos casos de violação ao direito do consumidor e a discussão acerca da sua posição na relação jurídica	Medeiros, Eliete Doria de.
2023-03-23	A eficácia normativa da Constituição Federal de 1988 ao garantir o direito social à educação como essencial para o Estado Democrático de Direito	Portela, Eduarda Quinteiro Ramos.
2022-12-09	A (im) possibilidade de quebra da criptografia dos aplicativos de comunicação nas investigações criminais	Mascarinho, Diego dos Santos
2022-12-12	Entre o poder familiar e o direito à privacidade da criança: uma análise à luz da prática do sharenting	Morais, Daniela Silva.
2022-12-21	A usina hidrelétrica Santo Antônio: reivindicações do direito à moradia	Lima, Daniel Ferro Nobre de
2022-12-20	Erro médico e sua responsabilidade penal	Paludo, Claiton
2022-12-19	Non-fungible token (NFT): natureza jurídica	Santos, Bruno Lazaro dos
2022-12-21	Utilização das plataformas de online dispute resolution enquanto política judiciária: um estudo do cenário nacional	Santos, Bruno Alves dos
2023-10-14	Uma análise sobre a possibilidade jurídica do "Bebê - medicamentos" no Brasil	Silva, Maysa Sampaio
2023-10	A diminuição das desigualdades regionais: reflexão sobre o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO)	Poletto, Dyonathan Brum
2022-12-23	Fraude à execução e a distribuição dinâmica do ônus da prova ao terceiro adquirente.	Valerio, Anny Karolline Silva.
2022-12-15	Responsabilidade civil das instituições bancárias por danos em decorrência de fraudes cometidas por terceiros e o alcance da responsabilidade objetiva à luz da súmula 479 do STJ.	Alcântara, Anderson Pedro de,
2022-12-21	Precarização do trabalho: análise sobre os direitos trabalhistas e as condições laborais dos militares.	Lima, Anadege Bretanha.
2022-12-22	A criminalização de sujeitos na luta pela função social da terra	Araujo, Yuri Rafael Rocha.
2022-12-22	Análise do entendimento dos tribunais acerca da competência do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) na vigilância por meio de autos de infração.	Maforte, Amanda Marina Lopes.